DECISÃO Nº 23/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, RETIFICAR O ITEM 3 DA DECISÃO Nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2023, DESTE CONSELHO, DA SEGUINTE FORMA: ONDE SE LÊ: “3) APLICOU A SANÇÃO DE ‘IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO’, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, RESTRITA A ESTA UNIVERSIDADE, CONFORME O INCISO III DO ART. 156 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993”, LEIA-SE: “3) APLICOU A SANÇÃO DE ‘IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO’, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, RESTRITA A ESTA UNIVERSIDADE, CONFORME O INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993”, TUDO CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.077952/2022-56.