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Site criado para divulgar as ações da Comissão de revisão dos atos normativos inferiores a decreto da Universidade Federal do Espírito Santo, instituída pela Portaria nº582 de 21 de outubro de 2020, com alterações realizadas pelas Portarias nº645 de 19 de dezembro de 2020 e nº78 de 19 de fevereiro de 2021. 

Decreto 10.139/2019 de 28 de novembro de 2019

O Decreto tem por finalidade promover ampla revisão de todas as normas hierarquicamente inferiores a decreto com o objetivo de revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, racionalizando e reduzindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, ambiguidades, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante - reduzindo o Custo Brasil.

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