Decisão n° 39/2025

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR **** DO CARMO **** E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO A FIM DE MANTER A DECISÃO DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR OCASIÃO DE REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.000589/2012-17.