DECISÃO Nº 26/2023

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, DECIDIU, POR MAIORIA, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO DO PEDIDO APRESENTADO PELA EMPRESA OI MÓVEL S.A. DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO Nº 31/2022, DESTE CONSELHO, A FIM DE MANTER OS EFEITOS DA SUPRACITADA DECISÃO E PROCEDER NOVAMENTE O CADASTRO DA EMPRESA NO SICAF COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES) POR 1 (UM) ANO DESCONTADO O PRAZO DECORRIDO ENTRE A PUNIÇÃO, NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2023, E A SUA EXCLUSÃO, NO DIA 24 DE MARÇO DE 2023, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.007937/2017-83.