DECISÃO Nº 02/2025

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA TRINTA DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E, NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR MAIORIA, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA PRÓ- REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – PROGEP QUE INDEFERIU O RECURSO APRESENTADO, DETERMINANDO A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ xxxxxxxxxxxx, RECEBIDO INDEVIDAMENTE, REFERENTE À REVISÃO DE APOSENTADORIA, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 23068.016896/2013-92.