DECISÃO Nº 07/2024

Abstract

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA TREZE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., E NA ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, NEGAR PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DE QUE APLICOU A PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TUDO CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.055897/2022-43.